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Homologações

A Empresa deve estar em dia com o recolhimento das contribuições para com o Sindicato.
Os documentos necessários são:
– Termo Rescisório em 5 vias
– Carteira de trabalho atualizada com baixa
– Exame demissional (ASO)
– Comprovante de Aviso Prévio ou Pedido de Demissão
– Extrato de FGTS – ATUALIZADO
– Guia da Multa de 40% do FGTS (GRFC), quando devido
– Chave de Identificação para saque do FGTS fornecida pela CEF. (original mais cópia) , quando devido
– Seguro Desemprego, quando devido
– Carta de Preposição do representante da empresa (cuja validade será de 1 ano), com carteira de trabalho do preposto ou procuração e contrato social (caso a empresa seja representada por procurador)
– Comprovante do Depósito em conta corrente das verbas rescisórias.
– Apresentar no ato da homologação cópia do último recolhimento de contribuição para o SINESP (Sindical, confederativa, assistencial) acompanhada da relação nominal dos profissionais contribuintes.
– Memorando discriminando as verbas variáveis pagas no TRCT

PROCEDIMENTOS HOMOLOGATÓRIOS:

Na homologação serão entregues ao nutricionista os seguintes documentos:
a. cheque administrativo nominal ou depósito bancário;
b. 3 (três) vias do Termo rescisório homologado;
c. formulário do seguro desemprego (somente se tiver sido dispensado pelo empregador e não ser aposentado);
d. Extrato do FGTS;
e. Guia da GRFP – Guia de Recolhimento para saque dos 40% do FGTS e Chave de Identificação para saque do FGTS fornecida pela CEF (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA).

Para que o nutricionista efetue o saque do FGTS: Procurar qualquer agência da CEF munido dos seguintes documentos: 3 vias do Termo Rescisório; Carteira de Trabalho; Cadastro do PIS; Certidão de casamento (pessoas do sexo feminino); Chave de Identificação para saque do FGTS. O prazo para liberação dos depósitos fundiários é imediato a partir da data especificada na chave.

Seguro Desemprego: Após o recebimento dos valores do FGTS, o nutricionista poderá dar entrada no Seguro Desemprego. junto a CEF, Postos Poupatempo, Gerencia Regional do Trabalho e nos Centro de Apoio do Trabalho (CAT) da Prefeitura da Cidade de São Paulo.

Poderão receber o Seguro Desemprego:
– Nutricionistas que foram dispensados sem justa causa;
– Que tenham recebido salários nos últimos 6 meses;
– Que trabalharam pelo menos 15 meses nos últimos 2 anos;
– Não estarem afastados pelo INSS (doença, aposentadoria);
– Não possuírem renda própria;
– Não estarem inscritos como contribuintes autônomos no INSS, somente como facultativos.

Prazo para pagamento dos saldos rescisórios
O art. 477 da CLT: Estabelece os seguintes prazos para pagamento dos saldos rescisórios:
1. Se o aviso prévio for indenizado (ou seja, se o nutricionista for dispensado do cumprimento do aviso prévio): O prazo de pagamento do saldo rescisório é de 10 (dez) dias a contar do último dia trabalhado;
2. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento do saldo rescisório se dará no primeiro dia útil após o término do cumprimento do aviso prévio;
3. Caso o nutricionista peça demissão e é dispensado do cumprimento do aviso prévio, seguem-se as mesma regras do item 1 (aviso indenizado);
4. Caso a empresa descumpra estes prazos, o nutricionista fará jus a 1 (um) salário a mais, a título de “indenização por atraso”; conforme art. 477, § 8º, da CLT.
5. O prazo para propor reclamações trabalhistas é de dois anos a partir da data da dispensa.

As Convenções e Acordos Coletivos do Sindicato dos Nutricionistas têm poder de lei O Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Mato Grosso do sul  exerce em primeiro grau a representação da categoria podendo negociar e instaurar Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos que possuem poder de lei nas relações de trabalho dos nutricionistas.

Se eu quiser fazer uma reclamação trabalhista a quem devo procurar?
Após a devida homologação do Termo Rescisório do Contrato de Trabalho pelo Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho (empregados com mais de 1 ano de registro) ou escritório da empresa (empregados com menos de 1 ano de registro), o empregado terá o prazo de dois anos a contar da data da dispensa para propor reclamação trabalhista.
Atenção:

– Algumas Convenções Coletivas de Trabalho possuem prazo para homologação com multa prevista no caso de descumprimento.

– A falta de apresentação de qualquer um dos documentos abaixo relacionados poderá acarretar na recusa da efetivação da homologação. Todos os efeitos decorrentes da não realização da homologação, devida declaração incorreta ou ausência de qualquer dos documentos serão de inteira responsabilidade da empresa perante o empregado.

Os documentos necessários são:
– Termo Rescisório em 5 vias
– Carteira de trabalho atualizada com baixa
– Exame demissional (ASO)
– Comprovante de Aviso Prévio ou Pedido de Demissão
– Extrato de FGTS – ATUALIZADO
– Guia da Multa de 40% do FGTS (GRFC), quando devido
– Chave de Identificação para saque do FGTS fornecida pela CEF. (original mais cópia) , quando devido
– Seguro Desemprego, quando devido
– Carta de Preposição do representante da empresa (cuja validade será de 1 ano), com carteira de trabalho do preposto ou procuração e contrato social (caso a empresa seja representada por procurador)
– Comprovante do Depósito em conta corrente das verbas rescisórias