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Estatuto

CAPITULO I

Da Denominação, Da Constituição, Da Finalidade, Da Base Territorial e Da Sede

Art. 1º.) – Fica constituído na forma da lei e de acordo com o presente Estatuto, o SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com âmbito de atuação, representação e com base territorial em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, com sede e foro em Campo Grande, para fins de estudo, coordenação e representação legal dos integrantes da categoria profissional dos nutricionistas, pautando sempre pelos princípios da Liberdade e Autonomia Sindical.
Art. 2º.) – O SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, constitui-se em entidade sindical de primeiro grau, dotado de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e existirá por tempo indeterminado, para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos nutricionistas em sua base territorial.
Art. 3º.) – Constitui finalidade precípua, além das abaixo elencadas, trabalhar para a melhoria das condições de trabalho e remuneração de seus representados, como também colaborar na melhoria das condições de vida e saúde dos profissionais da nutrição e da sociedade brasileira.
Art.. 4º) – Outrossim, o Sindicato tem por finalidade:
a) – promover os interesses econômicos, sociais, profissionais e culturais dos integrantes da categoria;
b) – assegurar por todos os meios ao seu alcance, o efetivo cumprimento dos direitos dos profissionais, especialmente as leis referentes a proteção do trabalho e assistência à saúde;
c) – pugnar por melhores condições de higiene e segurança no trabalho; por uma remuneração justa; pela redistribuição da renda e pela preservação do meio ambiente em geral;
Art. 5º.) – São prerrogativas do Sindicato:
a)nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal, substituir, representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses gerais da categoria dos profissionais nutricionistas e os individuais de seus associados;
b)firmar contratos, acordos e convenções e instaurar dissídio coletivo de trabalho, para reger as condições de salário e de trabalho da categoria, no âmbito de sua representação;
c)eleger, designar ou indicar representantes da respec-tiva categoria profissional;
d) – mediante pronunciamento da Assembléia Geral, estabelecer e arrecadar contribuições a todos os integrantes da categoria representada;
e) – filiar-se ou desfiliar-se de organizações sindicais nacionais ou internacionais, por decisão da Assembléia Geral;
Art. 6º.) – São deveres do Sindicato:
a) manter os serviços de assistência judiciária, atenden-do a consultas ou prestando essa assistência aos trabalhadores;
b) ter a iniciativa perante as autoridades, de pleitear leis, portarias e regulamentações que interessem à categoria profissional representada;
c) pleitear a alteração de todos os dispositivos legais que sejam contrários aos interesses gerais da categoria;
d)fornecer a cada associado, no ato de sua inscrição um exemplar deste Estatuto;

CAPITULO II
Do Quadro Social
Art. 7º.) – Dividem-se os associados em:
1.FUNDADORES: os associados que tenham participado da Assembléia Geral de fundação, e que tenham assinado a lista de presença;
2.EFETIVOS: aqueles que apresentarem seu pedido de fili-ação
Art. 8º.) – A todo o profissional nutricionista, satisfazendo as exigências do presente Estatuto, assiste o direito de filiação.
Art. 9º.) – Dos direitos e deveres dos associados:
a) votar e ser votado, nas reuniões e Assembléias Ge-rais;
b) requerer, mediante a subscrição de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites e em gozo dos seus direitos sociais, a realização de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a porme-norizadamente;
c) não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pelo Sindicato;
d) apresentar à Diretoria estudo sobre qualquer questão de interesse social e sugerir as medidas que entender convenientes;
e) gozar de todos os serviços do Sindicato, criados ou que venham a ser criados;
f) os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;
g) pagar pontualmente todas as contribuições estabelecidas pela Assembléia Geral;
f) – comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
g) – não tomar deliberações que interessem à categoria profissional sem o prévio pronunciamento da Assembléia Geral ou da Diretoria;
h) – prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, propagando o espírito associativo entre os integrantes da categoria profissional;
i) – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
§ 1º – o pagamento da anuidade, será feito no prazo fixado pela Assembléia Geral, exceto os membros efetivos da Diretoria e do Conselho Fiscal, que são isentos desse pagamento;
§ 2º – o valor e o prazo de pagamento da anuidade, será fixado pela Assembléia Geral, convocada especificamente para essa finalidade;
2) Ficam sujeitos às penas de suspensão e de eliminação do quadro social, na forma dos parágrafos e alíneas seguintes:
§ 1º – serão suspensos os direitos dos associados que:
a) – desacatarem as decisões da Assembléia Geral, especialmente as concernentes a contratos, acordos e convenções ou dissídios coletivos de trabalho;
b) – os associados que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer das contribuições previstas neste Estatuto;
§ 2º – As penas de suspensão não poderão ser superiores a 120 (cento e vinte) dias, exceto no caso de reincidência, que poderá ser de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º – Serão eliminados do quadro social os associados que:
c) – se negarem a pagar todas as contribuições estabelecidas pela Assembléia Geral;
d) – que por ato prejudicarem a categoria ou a Entidade;
e) – que lesarem o patrimônio material;
Art. 10) – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, que cancelará a inscrição ou suspenderá o associado, quando se verificar qualquer hipótese dos parágrafos e alíneas anteriores.
Art. 11) – A aplicação das penalidades aos associados, deverá sempre, preceder do mais amplo direito de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva notificação, sob pena de nulidade de pleno direito. Após a aplicação da pena pela Diretoria, é assegurado ainda, o direito de recurso à Assembléia Geral como última instância, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 12) – Os Associados que tenham sido suspensos ou eliminados poderão reingressar no quadro social, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

CAPITULO III
Da Composição e Da Administração.
Art. 13) -O Sindicato será composto pelos seguintes ór-gãos:
A) – ASSEMBLÉIA GERAL;
B) – DIRETORIA;
C) – CONSELHO FISCAL;
D)- DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS;
CAPITULO IV
Da Assembléia Geral
Art. 14) – A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano do Sindicato, e será formada pela totalidade dos associados quites com a tesouraria e no pleno gozo de seus direitos sociais cabendo a cada associado um voto.
Art. 15) – A Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de metade mais um de seus membros em primeira convocação, e com qualquer número de associados presentes em segunda convocação.
Parágrafo único – O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será de no mínimo uma hora.
Art. 16) – À Assembléia Geral compete:
f) – eleger os órgãos de administração, fiscalização e de representação do Sindicato, efetivos e suplentes, em conformidade com o presente Estatuto;
g) – analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e propor medidas que visem a instituição de uma sociedade justa e equânime;
h) – dispor das verbas provenientes das receitas do Sindicato;
i) – propor medidas de ordem econômica ou moral tendente a boa administração, sendo-lhe para este fim colocado à disposição na sede da Entidade, pela Diretoria, todos os documentos da Secretaria ou da Tesouraria;
j) – julgar em grau de recurso, os atos da Diretoria, quando apresentados ex-ofício, ou a requerimento de qualquer associado;
k) – quando reunidos, designar entre si o Presidente dos trabalhos e este indicará o secretário;
l) – reunir-se ordinariamente uma vez por ano, para apreciação do relatório administrativo e balanço geral, e da previsão orçamentária e créditos adicionais su-plementares ou especiais, se houverem, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 18) – A convocação das Assembléias Gerais, compete ao Presidente do Sindicato, e serão feitas através de edital publicado em jornal de circulação diária ou através de boletins volantes, com antecedência mínima de 3 (três) dias da sua realização;
Art. 19) – A Assembléia Geral é soberana nas resoluções não contrárias as leis e a este Estatuto, e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados quites e em condições de voto, em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número de associados quites com a tesou-raria.
Art. 20) – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias ou Especiais:
a) para instauração de dissídio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho;
b) por convocação do Presidente do Sindicato;
c) quando a maioria dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais, julgar conveniente, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;
Art. 21) – A convocação de Assembléia Geral Extraordinária ou Especial, quando feita na forma do artigo anterior, letra “c”, não poderá opor-se a Diretoria do Sindicato, que terá de promovê-la dentro de 15 (quinze) dias contados da entrada do requerimento na Secretaria da Entidade.
§ 1º – Deverão comparecer à respectiva Assembléia a maioria absoluta dos que deliberaram promovê-la, sob pena de serem nu¬las suas deliberações.
§ 2º – Na falta de convocação pelo Presidente do Sindicato, fa-lá-ão expirado o prazo definido neste artigo aqueles que deliberaram realizá-la.
Art. 22) – O sistema de votação, salvo quando se tratar de eleições para renovação dos órgãos de administração, fiscalização e de representação do Sindicato, será decidido pela maioria dos associados presentes na Assembléia Geral.

CAPITULO V
Da Diretoria

Art. 23) – O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 7 (sete) membros titulares e de 7 (sete) su-plentes, que terão um mandato de 3 (três) anos, e será assim constituída:
A – Presidente;
B – Vice-Presidente;
C – Diretor de Administração;
D – Diretor Adjunto de Administração;
E – Diretor de Finanças;
F – Diretor Adjunto de Finanças;
G – Diretor de Imprensa e divulgação e eventos cultu-rais;

Art. 25) – À Diretoria compete:
a)dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e a legislação em vigor, administrar seu patrimônio social e pugnar pelo bem estar dos associados e do grupo profissional representado pela Entidade;
b)cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, este Estatu-to e as deliberações emanadas da Assembléia Geral;
c)organizar e submeter à apreciação da Assembléia Geral um relatório administrativo, acompanhado do balanço geral do exercício anterior, com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal;
d)aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

e)reunir-se mensal e extraordinariamente sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria entender necessá-rio;

f) recorrer ex-ofício das suas decisões à Assembléia Ge-ral;
g)designar outro Diretor para juntamente com o Presi-dente e o Diretor de Finanças, movimentar as contas bancárias da Entidade;
h)no período compreendido entre o dia da eleição e a posse da nova administração, a Diretoria em exercício não poderá exercer quaisquer atos que impliquem em: despesas extraordinárias; contratos diversos; investimentos de capital ou patrimonial.
i)nomear os funcionários e fixar seus vencimentos “ad referendum” da Assembléia Geral, consoante as necessidades dos serviços.
Parágrafo único – as decisões deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.
Art. 25) Ao Presidente compete:
a) representar o Sindicato ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, perante a administração pública em todos os escalões e em juízo, podendo neste caso delegar poderes;
b) convocar as reuniões da Diretoria e Assembléias Ge-rais, presidindo as da Diretoria e instalando as demais;
c) assinar as atas das reuniões, o balanço geral, o orçamento anual e os créditos adicionais e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da tesouraria;
d) ordenar as despesas autorizadas e assinar juntamente com o Diretor de Finanças ou outro Diretor designado pela Diretoria, os cheques e outros documentos pertinentes a tesouraria;
Art. 26) – Ao Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças ou renúncia;
e) administrar o patrimônio imobiliário do Sindicato;
f) secretariar as Assembléias Gerais

Art. 27) – Ao Diretor de Administração compete:
a) organizar os trabalhos das reuniões da Diretoria, e das Assembléias Gerais;
b)ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;
c)elaborar, ler e assinar as atas das reuniões da Direto-ria;
d)supervisionar a administração do pessoal e todos os serviços da Secretaria;
e)elaborar relatório de atividades de acordo com as deliberações da Diretoria;
Art. 28) – Ao Diretor Adjunto de Administração compete:
a) – Auxiliar o Diretor de Administração em tudo o que for necessário, e substituí-lo em seus impedimentos, licença ou renúncia,
b) – Organizar e instalar o serviço de informação e apoio às atividades da Federação,
c) – Implementar as atividades Sindicais Junto às Universidades.
Art. 29) – Ao Diretor de Finanças compete:
a. ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais e os valores do Sindicato;
b. assinar com o Presidente ou outro Diretor designado pela Diretoria, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c. dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
d. elaborar o livro caixa, rubricando-o com o Presiden-te;
e. elaborar e apresentar à Diretoria, ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço geral anual;
f. recolher as verbas do Sindicato, em agência bancária designada pela Diretoria
Art. 30) – Ao Diretor Adjunto de Finanças compete:
a)auxiliar o Diretor de Finanças em tudo o que for necessário, e substituí-lo em seus impedimentos, licenças ou renúncia.
Art. 31) – Ao Diretor de Imprensa e Divulgação e eventos culturais, compete:
a)coordenar a produção e a circulação dos órgãos de divulgação da Entidade;
b)supervisionar o encaminhamento junto aos órgãos externo de divulgação do material de informação e de promoção das ati¬vidades sindicais;
c)coordenar e incentivar as atividades culturais, com objetivo de promover o aprimoramento técnico dos profissionais nu¬tricionistas;
d)- Coordenar as atividades de pesquisa e informação sobre o mercado de trabalho e os níveis salariais da categoria.

CAPITULO VI
Do Conselho Fiscal
Art. 32) – O Sindicato terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria, na forma deste Estatuto, com mandato de 3(três) anos, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.
Art. 33) – Ao Conselho Fiscal compete:
a)reunir-se ordinariamente, uma vez por mês;
b)reunir-se extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente da Entidade, ou por deliberação da maioria de seus membros;
c)opinar sobre os balancetes mensais;
d)dar Parecer sobre o balanço geral, nele lançando o seu visto;
Parágrafo único – O Parecer a que se refere a alínea “d” deste artigo, deverá constar da ordem do dia do edital que convocar a Assembléia Geral em que serão apresenta-das as contas e apreciado o orçamento da Diretoria.

CAPITULO VII
Dos Delegados Representantes.
Art. 34) – O Sindicato terá uma delegação Federativa, constituída de 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, com mandato de 3(três) anos.
Parágrafo único – É dever do delegado representante junto ao Conselho da Federação, participar das reuniões sempre que forem por ela convocados, votar e ser votado em consonância com as disposições Estatutárias que regem aquela Entidade.

CAPITULO VIII
Das eleições
Seção I
Art. 35) – No período máximo de 60 (sessenta) e no mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato, serão realizadas as eleições;
Art. 36) – A convocação será feita através de edital publicado em jornal de circulação diária, obedecendo o prazo máximo 60 (sessenta) e no mínimo 30 (trinta) dias antes da data de realização das eleições;
Art. 37) – O edital de convocação, obrigatoriamente de-verá conter;
a)dia e hora do início e término da votação;
b)horário de funcionamento da secretaria da Entidade;
c)locais e formas de votação;
d)prazo para impugnação de candidaturas;
e)data de realização de novas eleições, no caso de empate entre chapas mais votadas ou no caso de não ser atingido o “quorum” de comparecimento em primeira vota-ção;

Seção II
Do Eleitor
Art. 38) – É eleitor todo o associado que:
a)na data do pleito estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;
b)contar ininterruptamente, com no mínimo os últimos seis meses de inscrição no quadro social, até a data das eleições;
c)tiver quitado as contribuições dos últimos cinco meses anteriores a data do pleito.
Art. 39) – São inelegíveis os associados que:
a)não contarem com no mínimo os últimos seis meses de inscrição no quadro social, até a data da eleição;
b)que não estiver em dia com todas as contribuições devidas ao Sindicato;
c)que houver lesado o patrimônio de qualquer Entidade Sindical, ou não tiver definitivamente aprovadas suas contas em cargos de administração sindical;
Art. 40) – O prazo para quitação da anuidade, será de até 15 dias antes da data da eleição.
Art. 41) – A relação dos associados em condições de votar será elaborada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da eleição e será nesse mesmo prazo afixada em local visível e de fácil acesso, na sede da Entidade, para consulta de todos os interessados, e fornecida mediante recibo, a um representante de cada chapa concorrente, até cinco dias antes do pleito.

Seção III
Do Voto
Art. 42) – O exercício do voto é assegurado a todos os associados, inclusive aos aposentados e aos desempregados até 90 dias anteriores a data da eleição.
Art. 43) – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a)uso de cédula única contendo todas as chapas registra-das;
b)isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c)verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d)uso de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art. 44) – A cédula única, contendo todas as chapas registradas deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uni-formes.
§ 1º – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 2º – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir do número 1 (um), obedecendo a ordem do registro.
§ 3º – As chapas conterão os nomes dos candidatos, efetivos e suplentes e já discriminados os cargos na Diretoria.

Seção IV
Do Registro De Chapas
Art. 45) – O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do edital de convocação das eleições.
§ 1º – O registro de chapas far-se-á exclusivamente na secretaria da Entidade a qual fornecerá recibo da documentação apresentada.
§ 2º – A secretaria do Sindicato, no período destinado ao registro de chapas, terá um expediente de no mínimo 6h (seis horas), devendo permanecer na sede da Entidade pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer o correspondente recibo.
§ 3º – O requerimento de registro de chapas, em duas vi-as, será endereçado ao Presidente da Entidade, assinado por qualquer dos candidatos que a integrem, e será ins-truído com os seguintes documentos:
a)ficha contendo a qualificação civil de cada candidato, devidamente assinada;
b)fotocópia do registro no CRN-Conselho Regional dos Nutricionistas;
c)relação contendo o nome e o cargo a que cada candidato concorre, assinada pelo requerente.
§ 4º – Nenhum associado poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, sob pena de cancelamento de sua candidatura em todas as chapas.
Art. 46) – Será recusado o registro da chapa que não apresentar o número total de candidatos efetivos com pelos menos a metade dos respectivos suplentes, considerados distintamente nos órgãos de administração, fiscalização e de representação.
§ 1º – A fração resultante da exigência prevista neste artigo, será arredondada para o número imediatamente anterior.
§ 2º – Não será aceito registro provisório ou condicional.
Art. 47)- Encerrado o prazo de registro de chapas o Presidente do Sindicato providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
§ 1º – Dentro de 3 (três) dias o Presidente da Entidade fará a divulgação da relação nominal das chapas registradas, pelos mesmos meios de divulgação utilizados para o edital de convocação, e declarará aberto o prazo de 3 (três) dias para a impugnação de candidaturas.
§ 2º – A chapa da qual fizerem parte candidatos renunciantes ou impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, preencham todos os cargos efetivos.
§ 3º – A chapa regularmente registrada, da qual algum candidato renuncie, poderá inscrever novo candidato, se isto ocorrer dentro do período de registro de chapas.
Art. 48) – O Sindicato, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) comunicará por escrito, individual ou coletivamente, o registro da chapa, a cada empresa, para os efeitos previstos no art. 8º inciso VIII da Constituição Federal.
Art. 49)- Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente convocará a Assembléia Geral, para eleição de Junta Governativa provisória, que providenciará dentro de 30 (trinta) dias a convocação de novas eleições, nos termos deste Estatuto.
Seção V
Da Impugnação de Candidaturas.
Art. 50) – O prazo para impugnação de candidaturas é de três dias contados da publicação da relação das chapas registradas.
§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente do Sindicato e entregue contra-recibo na Secretaria do Sindicato.
§ 2º – A impugnação poderá ser requerida por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 3º – Cientificado oficialmente, dentro de 48h (quarenta e oito horas) pelo Presidente do Sindicato, o candidato que tiver requerida sua impugnação terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar suas contra-razões.
§ 4º – Expirados os prazos, havendo requerimentos de impugnação de candidaturas, o Presidente da Entidade convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, dentro dos prazos previstos neste Estatuto, que examinará os requerimentos e as contra-razões se houverem, e proferirá decisão final.

Seção VI
Da Seção Eleitoral de Votação
Art. 51) – As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um Presidente, dois mesários e um suplente, escolhidos em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes.
Parágrafo único – As mesas coletoras deverão estar compostas até 5 (cinco) dias antes da eleição.
Art. 52) – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas delegacias sindicais e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerários pré-determinados, mediante acordo escrito com os representantes das chapas concorrentes.
§ 1º) – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada.
§ 2º) – É permitida a votação por correspondência. Nessa hipótese deverão ser usadas três sobrecartas de tamanhos diferentes.
§ 3º) – Para a votação através de correspondência, o eleitor deverá receber o material destinado a votação, juntamente com as instruções e procedimentos.
§ 4º) – É vedado o voto por procuração.
Art. 53) – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a)os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade até o segundo grau, inclusive;
b)os membros da administração da Entidade, Diretores ou funcionários.
c)Os mesários substituirão o presidente da mesa coleto-ra, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade dos trabalhos de votação.
§ 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2º – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15min (quinze minutos) antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente.
§ 3º – Poderá o presidente, ou membro da mesa que assu-mir a presidência, designar, “ad hoc” dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa.
Art. 54) – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
Art. 55) – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6h (seis horas), contínuas ou intercaladas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.
§ 1º – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
§ 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o presidente da mesa coletora, juntamente com os mesários, procederá o lacramento da urna com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos contidos na urna.
§ 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão na sede da Entidade, sob vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelo representante de cada chapa concorrente.
§ 4º – O descerramento da urna no reinicio da votação deverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
Art. 56) – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa depois de identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida na urna.
Parágrafo único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Caso contrário, não será aceita.
Art. 57) – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a)o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou;
b)o Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da impugnação do voto, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
c)o voto em separado aceito pela Mesa Coletora, será apurado e computado para todos os efeitos.
Art. 58) – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da Mesa Coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
§ 2º – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar e o número de votos em separado, se os houver, bem como resumidamente, os protestos apresentados. A se¬guir o Presidente da mesa coletora, fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.
§ 3º – O protesto que for apresentado verbalmente, se não ratificado por escrito, não será consignado em ata.
Seção VII
Da Apuração Dos Votos
Art. 59) – A sessão eleitoral de apuração será instalada imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, indicada de comum acordo entre as chapas concorrentes, a qual receberá as atas de encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votação e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
§ 1º – A mesa apuradora de votos será composta de um secretário e de tantos mesários quantos forem necessários ao bom andamento dos trabalhos, de livre escolha do presidente da sessão. É facultado as chapas concorrentes a indicação de um fiscal por chapa.
§ 2º – O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores inscritos, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, para contagem das cédulas de votação. Em tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos impugnados, conforme se consignou nas sobrecartas.
Art. 60) – Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.
§ 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
Art. 61) – Finda a apuração, o Presidente da mesa apura-dora proclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação a maioria simples dos votos, em relação ao total dos votos apurados, e fará lavrar uma ata dos trabalhos de apuração. A ata mencionará obri¬gatoriamente;
a)dia, hora e local da abertura e encerramento dos trabalhos de apuração;
b)o resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos.
c)o resultado geral da apuração;
d)proclamação dos eleitos, com a discriminação dos respectivos cargos;
e)a ata geral de apuração será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e pelos fiscais se houverem.
Art. 62) – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, devendo ser realizadas eleições suplementares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação da urna anulada.
Art. 63) – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Art. 64) – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesa apuradora, ou de quem ele designar, até a proclamação final do resultado da eleição.

Seção VIII
Do “Quorum”
Art. 65) – A eleição só terá validade se participarem da votação 50% (cinqüenta por cento) dos associados inscritos. Não sendo obtido o “quorum”, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida o Presidente da Entidade para que este promova nova eleição nos termos do edital.
§ 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observa-das as mesmas formalidades da primeira votação.
§ 2º – Na ocorrência da hipótese prevista neste artigo, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderão concorrer à segunda votação.
§ 3º – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores inscritos na primeira convocação, ressalvado o disposto no art. 56 deste Estatuto.
Art. 66) – Não sendo atingido o “quorum” em segundo escrutínio, o Presidente da Entidade que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) convocará a Assembléia Geral, que poderá declarar a vacância, dos órgãos de administração, fiscalização e de representação, a partir do término do mandato e eleger Junta Governativa e um Conselho Fiscal para a Entidade, escolhidos dentre os integrantes da categoria profissional, para que esta realize nova eleição dentro de 90 (noventa) dias, nos termos deste Estatuto, ou prorrogar o mandato de todos os membros da administração.
Parágrafo único – A prorrogação do mandato, não poderá ser em tempo superior a metade do mandato legal previsto neste Estatuto.
Art. 67) – Será nula a eleição quando:
a)for realizada em dia, hora e local diverso dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de vota-ção;
b)for realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
c)não forem cumpridos os prazos ou quando forem preteridas qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto;
d)ocorrer vício ou fraude que comprometa sua le-gitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art. 68) – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsá-vel.
Art. 69) – Anulada a eleição em primeira votação, outra será realizada nos termos do edital de convocação. Quando anulada, em segunda votação, se procederá em conformidade com o art. 65 deste Estatuto.

Seção IX
Do Processo Eleitoral
Art. 70) – Ao Presidente do Sindicato incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira via dos documentos origi-nais. São peças essenciais do processo eleitoral:
a) edital de convocação das eleições;
b)requerimento de registro de chapa e as respectivas fichas de qualificação civil e demais documentos de cada candidato;
c)edital de publicação das chapas registradas;
d)relação dos associados em condições de votar e as folhas de votação;
e)exemplar da cédula única;
f)atas de encerramento da votação e ata geral de apura-ção;
g)cópias das impugnações, dos recursos e respectivas contra-razões;
h)ata de posse dos associados eleitos.
Parágrafo único – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria da Entidade.

Seção X
Dos Recursos
Art. 71) – O prazo para interposição de recursos será de 5 (cinco) dias, contados da data do término da realização do pleito.
§ 1º – Os recursos, serão propostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na Secretaria da Entidade e juntados os originais à pri-meira via do processo eleitoral. A segunda via do recur-so e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em 24h (vinte e quatro horas) ao recorrido que terá prazo de 3 (três) dias para oferecer contra-razões.
§ 3º – Expirados os prazos, recebidas ou não as contra-razões do recorrido, o Presidente da Entidade que convo-cará uma Assembléia Geral Especial, que proferirá de-cisão final sobre o recurso.
Art. 72) – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos salvo se provido.
Art. 73) – Além da providência constante no artigo 46, deste Estatuto, o Sindicato deverá comunicar, por escrito à empresa, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a eleição e a posse do empregado.
Art. 74) – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral de competência do Presidente da Entidade, passarão na sua ausência automaticamente à responsabilidade do seu substituto legal, ou aos membros da Junta Governativa.

CAPITULO IX
Da Perda Do Mandato.
Art. 75) – Os membros da administração, fiscalização e de representação, efetivos e suplentes, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b)grave violação deste Estatuto;
c)aceitação ou solicitação de transferência de emprego que importe no afastamento da base territorial ou da categoria;
d)abandono do cargo, mediante ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas do órgão que pertencer;
§ 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
§ 2º – Toda destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto, em ambos os casos dentro do prazo de 10 (dez) dias.

CAPITULO X
Das Substituições
Art. 76) – Havendo renúncia, destituição, falecimento ou licenciamento de qualquer membro da administração, fiscalização ou de representação, assumirá o cargo vacante o substituto previsto neste Estatuto, sendo em seguida convocado para completar o número legal de cada órgão, o suplente imediato.
§ 1º – Os suplentes serão convocados, por escrito, pela ordem de sua menção na chapa eleita.
§ 2º – As renúncias e licenciamentos, serão comunicados por escrito ao Presidente da Entidade.
§ 3º – Em se tratando de renúncia do Presidente da Entidade, será esta notificada igualmente por escrito, ao seu substituto legal que dentro de 48h (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria, para dar ciência do ocorrido, e adotará todas as medidas para preenchimento do cargo vacante.
Art. 77) – A convocação dos suplentes, quer para os órgãos de administração, fiscalização ou de representação, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal.
Art. 78) – Ocorrendo renúncia coletiva dos órgãos de administração, fiscalização e de representação, e não havendo suplentes, o Presidente da Entidade, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, 48h (quarenta e oito horas) após o fato ocorrido, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Art. 79) – A Junta Governativa Provisória, adotará todas as medidas e providências administrativas necessárias ao funcionamento da Entidade e realização de novas eleições na forma deste Estatuto.
Art. 80) – O membro da administração, fiscalização ou de representação que houver renunciado ou abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação profissional, nas duas eleições subseqüentes a do seu mandato.
CAPITULO XI
Do Patrimônio Do Sindicato
Da Dissolução.
Art. 81) – Constitui-se patrimônio do Sindicato:
a)as contribuições dos associados;
b)as doações e legados;
c)as rendas eventuais;
d)os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
Art. 82) – Compete a Diretoria a administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir.
Art. 83) – Os bens imóveis, só poderão ser alienados, locados, vendidos ou comprados, mediante permissão expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único – Em qualquer dos casos, serão feitas, obrigatoriamente no mínimo 3 (três) avaliações, por órgão competente.
Art. 84) – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, ficam equiparados ao crime de peculato, julgados em conformidade com a legislação penal.
Art. 85) – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, obedecido o “quorum” de comparecimento da maioria absoluta dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação ou de pelo menos 1/3 (um terço) destes em segunda convocação, e com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, e em se tratando de numerário em caixa e bancos ou em poder de credores diversos, será depositado em conta especial, em nome da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS que as restituirá, acrescida de juros bancários, se houverem, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser organizado.
Art. 86) – A destituição de membros da Diretoria, Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, ou de associados, só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, obedecido o “quorum” de comparecimento da maioria absoluta dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação ou de pelo menos 1/3 (um terço) destes em segunda convocação, e com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Art. 87) – Não havendo disposição especial em contrário prescreve em 3 (três) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contida neste Estatuto.
Art. 88) – Fica eleito o foro da comarca de CAMPO GRANDE, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas que surgirem na aplicação das disposições contidas neste Estatuto.
Art. 89) – O presente Estatuto entrará em vigor na data da Assembléia Geral que o aprovar, e só poderá ser alterado ou reformado em outra Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, obedecido o “quorum” de comparecimento da maioria absoluta dos associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação ou de pelo menos 1/3 (um terço) destes em segunda convocação, e com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Campo Grande, 30 de Setembro de 2005.

Presidente